| Título: |
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LEI Nº 17.180 25/09/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 26/09/2019 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 324/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Revogação: |
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Revoga o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.383/1976.; (ver documento)
Revoga o Ato Governo Provisório nº 326/1932.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 7.179/1968.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 7.960/1973. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 63.110/2023 - Extingue, em 31 de dezembro de 2023, o Serviço Funerário do Município de São Paulo e estabelece que, a partir desta data, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula passa a ser a responsável pela regulação e fiscalização do transporte funerário de que trata esta Lei.
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| Indexação: |
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Plano Municipal de Desestatização - Permissão de uso - Concessão de uso - Concessão de serviço público - Reorganização - Serviço Funerário do Município - Cemitério - Crematório - Pagamento - Concessionário - Concessão - Terreno - Cemitério de Vila Nova Cachoeirinha - Cemitério São Pedro - Cemitério Dom Bosco - Cemitério de Vila Formosa |